Considerações Saber Sobre Mauro Zamprogno

Não se conformando com a decisãeste, interpôs a ora recorrente agravo por instrumento para este Tribunal do Justiça de Mato Grosso do Sul, de que negou-lhe provimento, ao argumento de de que, embora não tivesse ocorrido este trânsito em julgado da sentença, o pedido do assistência judiciária deveria ter sido formulado previamente da sentença ou na eventual interposiçãeste por recurso, como a prestaçãeste jurisdicional encerra-se utilizando a sentença, consoante disposto no artigo 463 do Aviso de Processo Civil.

Isso nãeste exclusivamente pelo caráter precário em de que se constitui a justiça gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50), mas através situação do insegurança a de que estaria sujeita a outra Parcela, que, repentinamente, olhar-se-ia na contingência legal de deter frustrado este seu direito por reembolso de despesas processuais, se vencedora.

De modo a o TJ/MS, apesar de não transitada em julgado a sentença, o pedido do gratuidade deveria ter sido apresentado antes da sentença ou na interposição de eventual recurso, porque a prestação jurisdicional no 1º grau estaria encerrada usando a sentença.

Por maioria, ESTES ministros deram provimento ao recurso, assentando a incompetência da Justiça do Manejorefregatráfego.

1. Financial Imobiliária Ltda ajuizou ação por rescisãeste contratual em face por Márcia Rosa da Silva e outro. Informou de que as partes celebraram contrato de promessa do compra e venda do imóvel e que os ré especialmenteus deixaram de remunerar parcelas, desde 25 do outubro por 2003.

A concessão da assistência judiciária gratis pode ocorrer a qualquer momento do processo, usando efeitos nãeste retroativos.

seis. Pelo caso, cumpre anular este acórdãeste e a decisãeste interlocutória por Primeira instância, possibilitando a apreciação do pleito por concessão da gratuidade da justiça pelas instâncias ordinárias.

2. "É deserto o recurso interposto para este Superior Tribunal por Justiça, quando este recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas do remessa e retorno dos autos" (Súmula 187/STJ).

II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte qual somente olhe aqui passa a valer para ESTES atos ulteriores à data do pedido, nãeste afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação por 1o grau, de que somente Têm a possibilidade de ser revista se, porventura, acatado este mfoirito da tua apelação, quando do julgamento desta.

Defesa pretendia atribuir efeito suspensivo a REsp de modo a permitir qual este ex-presidente deixasse a prisãeste e pudesse participar da campanha eleitoral.

"Compete à Justiça Comum este julgamento do conflito a envolver a incidência site original por contribuiçãeste previdenciária, considerada a complementaçãeste de proventos."

2. Este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz de que a proferiu", veda a modificaçãeste da decisãeste através autoridade judiciária qual a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteraçãeste do decidido na sentença.

O acórdão recorrido entendia ser competência da JT este julgamento da proceder, precisamente em se tratando do regra estabelecida por lei estadual, porquanto o direito à complementação reveja instituída por norma regulamentar por empresa insere-se entre os derivados da relação contratual de trabalho, daí competir à Justiça do Manejorefregatráfego apreciá-lo, nos termos do art.

Art. 4º. A parte gozará Destes benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmaçãeste, na própria petiçãeste inicial, de qual não está em condições do recompensar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou do sua família

O Juízo da Comarca de Campo Colossal - MS julgou procedentes ESTES pleitos formulados na exordial, declarando rescindido este contrato firmado entre as partes e determinando a reintegração de posse do imóvel, após este reembolso das parcelas pagas, bem saiba como condenando ESTES réus a arcarem usando as custas e honorários advocatícios sucumbenciais (fls. nove-19).